REsp 2188641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ determina a obrigação de cobertura, por planos de saúde, de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, e porque a matéria relativa ao uso off-label não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise (incidência por analogia da Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Tratamento Off Label, Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Tratamento Off Label Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Irrelevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria off-label e aplicação por analogia da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ determina a obrigação de cobertura, por planos de saúde, de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, e porque a matéria relativa ao uso off-label não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise (incidência por analogia da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.