REsp 2213464 - DECISAO

REsp 2213464 - DECISAO

Como o medicamento pleiteado foi reconhecido pelas instâncias de origem como de uso domiciliar e não se trata de antineoplástico oral, medicação assistida (home care) nem está incluído no rol da ANS para esse fim, aplica-se a orientação do STJ permitindo a exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar o dever de cobertura do Genotropin 12mg.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o dever de cobertura do medicamento Genotropin 12mg por ser de uso domiciliar.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Danos Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol da ANS e sua relação com cobertura de tratamentos fora do rol
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Genotropin 12mg prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado foi reconhecido pelas instâncias de origem como de uso domiciliar e não se trata de antineoplástico oral, medicação assistida (home care) nem está incluído no rol da ANS para esse fim, aplica-se a orientação do STJ permitindo a exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar o dever de cobertura do Genotropin 12mg.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar o dever de cobertura do medicamento Genotropin 12mg por ser de uso domiciliar.

Orders

  • Afastar o dever de cobertura do medicamento Genotropin 12mg por ser de uso domiciliar
  • Inverter os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça