REsp 2205714 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) relativamente à ilegitimidade do hospital e à quantificação do dano moral, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; assim, mantém-se o acórdão recorrido e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA SIMOES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Legitimidade Passiva Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA SIMOES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do hospital
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) relativamente à ilegitimidade do hospital e à quantificação do dano moral, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF; assim, mantém-se o acórdão recorrido e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.