AREsp 2602054 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que o Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI) encontra previsão no Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e que, preenchidos os critérios autorizadores de mitigação da taxatividade do rol, a recusa de cobertura pela operadora foi abusiva, ensejando condenação à cobertura e dano moral; ademais, nos casos de obrigação de fazer mensurável cumulada com indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abarcar tanto a obrigação de fazer quanto a condenação pecuniária, devendo os honorários ser majorados para 15% em favor do patrono da parte vencedora.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravante/recorrente: MARIA IONE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo da GEAP conhecido e negado provimento; agravo de Maria Ione conhecido e provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Mitigação Do Rol Da ANS, Implante Percutâneo De Válvula Aórtica (tavi), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Mitigação Do Rol Da ANS Implante Percutâneo De Válvula Aórtica (tavi) +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

MARIA IONE DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento TAVI
  2. 2 natureza taxativa do Rol da ANS e hipóteses de mitigação
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais que restringem tratamentos prescritos

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI) encontra previsão no Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e que, preenchidos os critérios autorizadores de mitigação da taxatividade do rol, a recusa de cobertura pela operadora foi abusiva, ensejando condenação à cobertura e dano moral; ademais, nos casos de obrigação de fazer mensurável cumulada com indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abarcar tanto a obrigação de fazer quanto a condenação pecuniária, devendo os honorários ser majorados para 15% em favor do patrono da parte vencedora.

Court Disposition

Agravo da GEAP conhecido e negado provimento; agravo de Maria Ione conhecido e provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE conhecido e negado provimento
  • Agravo em recurso especial de MARIA IONE DE LIMA conhecido e provido