AREsp 2777463 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada (EREsps e precedentes), a legislação (Lei 9.656/98 com redação da Lei 14.454/2022) e a RN-ANS n. 465/2021, e considerando o relatório médico que indicou doença atual e dúvidas diagnósticas após exames convencionais, a cobertura do exame de sequenciamento de exoma completo é devida; a recusa da operadora foi injustificada, configurando dano moral, e o montante de R$ 10.000,00 foi mantido por ser proporcional.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Exame De Sequenciamento De Exoma Completo, Rol Da ANS, Dano Moral, Lei 9.656/98, RN ANS N. 465/2021
Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Negativa De Cobertura Exame De Sequenciamento De Exoma Completo Rol Da ANS Dano Moral Lei 9.656/98 +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Unanimidade Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame de sequenciamento genético não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como regra taxativa e suas exceções conforme EREsps
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (EREsps e precedentes), a legislação (Lei 9.656/98 com redação da Lei 14.454/2022) e a RN-ANS n. 465/2021, e considerando o relatório médico que indicou doença atual e dúvidas diagnósticas após exames convencionais, a cobertura do exame de sequenciamento de exoma completo é devida; a recusa da operadora foi injustificada, configurando dano moral, e o montante de R$ 10.000,00 foi mantido por ser proporcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que determinou a cobertura do exame de sequenciamento genético e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.