REsp 2059131 - DECISAO

REsp 2059131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente os dispositivos legais federais invocados pela recorrente (ausência de prequestionamento) e porque a controvérsia envolve interpretação de resolução da ANS e reexame de fatos e provas, matérias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Provido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Auto De Infração Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Auto De Infração Administrativa Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de transplante renal com doador cadáver sob a RN ANS 338/2013
  2. 2 Legalidade da multa administrativa aplicada pela ANS por negativa de cobertura
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente os dispositivos legais federais invocados pela recorrente (ausência de prequestionamento) e porque a controvérsia envolve interpretação de resolução da ANS e reexame de fatos e provas, matérias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.