REsp 2143634 - DECISAO

REsp 2143634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento prescrito (Selumetinibe/Koselugo) se enquadra como antineoplásico oral, cuja cobertura está assegurada pela legislação e pela jurisprudência do STJ mesmo que não conste do rol da ANS; a recusa foi considerada abusiva diante da indicação médica e da ausência de alternativa eficaz comprovada. Quanto aos honorários, foram aplicados os critérios do art. 85 do CPC, não cabendo fixação por equidade diante do valor da causa, majorando-se a verba sucumbencial para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Thiago dos Santos Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Não Listado No Rol Da ANS, Antineoplásicos Orais, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS Taxatividade/mitigação, Home Care, Uso Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Medicamento Não Listado No Rol Da ANS Antineoplásicos Orais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Thiago dos Santos Medeiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante do rol da ANS (art. 10, VI, Lei 9.656/98)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 35-F da Lei 9.656/98 quanto à observância do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que limita cobertura ao rol da ANS (arts. 51 e 47 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento prescrito (Selumetinibe/Koselugo) se enquadra como antineoplásico oral, cuja cobertura está assegurada pela legislação e pela jurisprudência do STJ mesmo que não conste do rol da ANS; a recusa foi considerada abusiva diante da indicação médica e da ausência de alternativa eficaz comprovada. Quanto aos honorários, foram aplicados os critérios do art. 85 do CPC, não cabendo fixação por equidade diante do valor da causa, majorando-se a verba sucumbencial para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa (fund. art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se