AREsp 2922208 - DECISAO

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O agravo foi negado pois não houve prequestionamento das matérias invocadas pela recorrente e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a negativa de cobertura do exame PET-Scan, não previsto no Rol da ANS e sem comprovação de eficácia por evidências científicas, é legítima e não configura ato ilícito capaz de ensejar danos morais; reconheceu-se também a ausência de requisitos formais da reconvenção, levando à sua extinção.

Parties
Autor: autoras; Ré: Associação Evangélica Beneficente de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Reconvenção, Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

autoras

Autor

Associação Evangélica Beneficente de Londrina

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do Rol da ANS e extensão da cobertura para PET-Scan em tratamentos não oncológicos
  2. 2 Legitimidade da negativa de cobertura por plano de saúde na ausência de evidências científicas
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois não houve prequestionamento das matérias invocadas pela recorrente e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a negativa de cobertura do exame PET-Scan, não previsto no Rol da ANS e sem comprovação de eficácia por evidências científicas, é legítima e não configura ato ilícito capaz de ensejar danos morais; reconheceu-se também a ausência de requisitos formais da reconvenção, levando à sua extinção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.