AREsp 2931275 - DECISAO

AREsp 2931275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a exclusão de cobertura para internação clínica destinada ao tratamento da obesidade mórbida é abusiva quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, e, inexistindo prestador credenciado apto, é devido o reembolso integral; por fim, não houve omissão recursal, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e se mantém a decisão de origem, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada/autora: Gerlane dos Santos Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso Integral, Cláusula De Exclusão Contratual, Obesidade Mórbida, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Integral Cláusula De Exclusão Contratual Obesidade Mórbida +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Gerlane dos Santos Marinho

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade/abusividade de cláusula de exclusão de internação em clínica de emagrecimento
  3. 3 obrigação de cobertura de tratamento de obesidade grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a exclusão de cobertura para internação clínica destinada ao tratamento da obesidade mórbida é abusiva quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, e, inexistindo prestador credenciado apto, é devido o reembolso integral; por fim, não houve omissão recursal, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e se mantém a decisão de origem, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se