REsp 2210938 - DECISAO

REsp 2210938 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem que reconheceu a excepcional necessidade e a eficácia do procedimento não previsto no Rol da ANS, em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a possibilidade de cobertura excepcional, e concluiu que a recorrente não demonstrou violação legal suficiente quanto aos danos morais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório; assim, negou provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Interpretação Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Interpretação Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação com operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem que reconheceu a excepcional necessidade e a eficácia do procedimento não previsto no Rol da ANS, em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a possibilidade de cobertura excepcional, e concluiu que a recorrente não demonstrou violação legal suficiente quanto aos danos morais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório; assim, negou provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.