REsp 2211040 - DECISAO

REsp 2211040 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido, devido à ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e à existência de fundamento do acórdão recorrido (violação do art. 51 do CDC) não impugnado pela recorrente; manteve-se a condenação por dano moral diante da recusa de cobertura que agravou a situação do autor, e majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Autor: AMAURI ANTIQUEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

AMAURI ANTIQUEIRA LEITE

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Lei 9.656/98 e CDC)
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo ao art. 51 do CDC
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido, devido à ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e à existência de fundamento do acórdão recorrido (violação do art. 51 do CDC) não impugnado pela recorrente; manteve-se a condenação por dano moral diante da recusa de cobertura que agravou a situação do autor, e majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da condenação