AREsp 2908806 - DECISAO

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O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, entendeu que a operadora de plano de saúde tem o dever de custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico independentemente de constarem no rol da ANS, que a recusa constitui ato abusivo apto a gerar dano moral e que o reexame de provas encontra óbice na Súmula 7, razão pela qual conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial, mantendo os efeitos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Dano Moral Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico mesmo que não constante no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, entendeu que a operadora de plano de saúde tem o dever de custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico independentemente de constarem no rol da ANS, que a recusa constitui ato abusivo apto a gerar dano moral e que o reexame de provas encontra óbice na Súmula 7, razão pela qual conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial, mantendo os efeitos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a autorização e o custeio do medicamento Nab-paclitaxel e a condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00.