AREsp 2940282 - DECISAO

AREsp 2940282 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal (dano moral in re ipsa) pela corte de origem, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: KETLEY KRISSHNA TEIXEIRA PEREIRA; Apelado: Operadora do plano de saúde; Apelado: Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência, Emergência, Responsabilidade Solidária, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Carência Emergência Responsabilidade Solidária Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KETLEY KRISSHNA TEIXEIRA PEREIRA

Agravante

Operadora do plano de saúde

Apelado

Hospital

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de internação em situação de emergência, durante período de carência, é abusiva
  2. 2 Se há ocorrência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura que atrasou a internação em um dia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal (dano moral in re ipsa) pela corte de origem, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.