AREsp 2906056 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo somente para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão implicaria o reexame do acervo fático-probatório à luz de laudo pericial, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram sanadas eventuais omissões por meio de embargos de declaração, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO GONÇALVES LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Procedimento Cirúrgico, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Procedimento Cirúrgico Laudo Pericial Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONÇALVES LUCIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 479, 489, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 51, I e IV, do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo somente para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão implicaria o reexame do acervo fático-probatório à luz de laudo pericial, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram sanadas eventuais omissões por meio de embargos de declaração, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.