AREsp 2828818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não é competen te para analisar alegada violação de preceito constitucional em recurso especial e porque a alegação de violação ao art. 10 da Lei 9.656/1998 foi apresentada de forma genérica, sem especificar parágrafo, inciso ou alínea, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente e impede a abertura da instância excepcional; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE - SANTA CASA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agrav o em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Limitação De Sessões De Psicoterapia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Negativa De Cobertura Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE - SANTA CASA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 5º, II, da Constituição Federal
  2. 2 violação alegada do art. 10 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 competência do STJ para analisar recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não é competen te para analisar alegada violação de preceito constitucional em recurso especial e porque a alegação de violação ao art. 10 da Lei 9.656/1998 foi apresentada de forma genérica, sem especificar parágrafo, inciso ou alínea, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente e impede a abertura da instância excepcional; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação