AREsp 2918222 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por HAPVIDA mas negar-lhe provimento, porquanto as alegações que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (existência de negativa e caráter emergencial) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; reconhecer a obrigação de custeio de exames para tratamento de câncer conforme jurisprudência do STJ; manter a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por não ser irrisória nem excessiva; não conhecer do recurso especial de SUELLEN por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 283 do STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravante/parte Autora: SUELLEN CRISTHINE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos: conhecer parcialmente do recurso especial de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial de SUELLEN CRISTHINE OLIVEIRA LIMA.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Exames Médicos Emergenciais, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reembolso, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Exames Médicos Emergenciais Tratamento De Câncer Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

SUELLEN CRISTHINE OLIVEIRA LIMA

Agravante/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de cobertura dos exames solicitados
  2. 2 se os exames tinham caráter emergencial
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de exames e procedimentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por HAPVIDA mas negar-lhe provimento, porquanto as alegações que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (existência de negativa e caráter emergencial) estão obstadas pela Súmula 7/STJ; reconhecer a obrigação de custeio de exames para tratamento de câncer conforme jurisprudência do STJ; manter a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 por não ser irrisória nem excessiva; não conhecer do recurso especial de SUELLEN por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 283 do STF).

Court Disposition

Agravos conhecidos: conhecer parcialmente do recurso especial de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e, nessa extensão, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso especial de SUELLEN CRISTHINE OLIVEIRA LIMA.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
  • Não conhecer do recurso especial de SUELLEN CRISTHINE OLIVEIRA LIMA