REsp 2064961 - ACORDAO

REsp 2064961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame solicitado (Painel NGS para craniossinostoses) encontra-se no rol da ANS e a recusa da operadora foi considerada abusiva diante da gravidade do quadro do menor; a recusa injustificada configura dano moral e o quantum fixado (R$ 8.000,00) mostrou-se proporcional; não cabe revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); incide Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Craniossinostose, Painel NGS, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Craniossinostose Painel NGS +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento constante no rol da ANS
  2. 2 recusa indevida de plano de saúde
  3. 3 configuração de dano moral por recusa injustificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame solicitado (Painel NGS para craniossinostoses) encontra-se no rol da ANS e a recusa da operadora foi considerada abusiva diante da gravidade do quadro do menor; a recusa injustificada configura dano moral e o quantum fixado (R$ 8.000,00) mostrou-se proporcional; não cabe revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); incide Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que determinou à requerida o custeio da realização do exame (Painel NGS para craniossinostoses).