AREsp 2791624 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; no mérito, inexistiu omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 e art. 489 CPC), o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões, parte das razões não atacou fundamentos suficientes do decisum atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e a reforma do julgado exigiria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; 2ª Autora: Michelle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial por unanimidade.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Omissão/omissão Decisória, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Omissão/omissão Decisória Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Michelle

2ª Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 existência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; no mérito, inexistiu omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 e art. 489 CPC), o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões, parte das razões não atacou fundamentos suficientes do decisum atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e a reforma do julgado exigiria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial por unanimidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial