AREsp 2499365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a alteração legislativa que tornou o rol da ANS exemplificativo, reconheceu a excepcionalidade do caso (comprovação pericial de eficácia da imunoglobulina e inexistência de substituto terapêutico) e, assim, a obrigação de fornecimento do medicamento; por estar o acórdão em sintonia com a orientação consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado: Requerente/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Imunoglobulina Humana, Excepcionalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Requerente/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS
  2. 2 interpretação da Lei nº 9.656/98 e alteração pela Lei nº 14.454/2022 (rol exemplificativo)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui meios necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a alteração legislativa que tornou o rol da ANS exemplificativo, reconheceu a excepcionalidade do caso (comprovação pericial de eficácia da imunoglobulina e inexistência de substituto terapêutico) e, assim, a obrigação de fornecimento do medicamento; por estar o acórdão em sintonia com a orientação consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).