AREsp 2961428 - DECISAO

AREsp 2961428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não é taxativo e de que os planos não podem limitar o tipo de terapêutica prescrita, não havendo omissão ou erro que justificasse reforma; além disso a sentença condenou ao custeio do tratamento sem fixar valor, cabendo liquidação para apuração do montante; aplicou-se Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Ônus Da Prova, Força Obrigatória Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Planos De Saúde Rol Da ANS Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 suposto erro de fato quanto ao tratamento da inclusão no rol da ANS
  3. 3 insuficiência de prova sobre custeio particular e liquidez/certeza dos valores (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não é taxativo e de que os planos não podem limitar o tipo de terapêutica prescrita, não havendo omissão ou erro que justificasse reforma; além disso a sentença condenou ao custeio do tratamento sem fixar valor, cabendo liquidação para apuração do montante; aplicou-se Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.200,00 para R$ 2.420,00.