AREsp 2922551 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (oferta vinculante que reduziu a carência para parto a 150 dias e responsabilidade solidária da operadora e intermediadora), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF, razão pela qual a pretensão recursal não foi conhecida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Publicidade E Oferta, Responsabilidade Solidária, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Carência Contratual Publicidade E Oferta Responsabilidade Solidária Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 subsistência de fundamento não impugnado e aplicação da Súmula nº 283/STF
  2. 2 vinculação da oferta ao contrato (art. 30 do CDC)
  3. 3 responsabilidade solidária da operadora e da intermediadora pela oferta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (oferta vinculante que reduziu a carência para parto a 150 dias e responsabilidade solidária da operadora e intermediadora), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF, razão pela qual a pretensão recursal não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.550,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.