AREsp 2973897 - DECISAO

AREsp 2973897 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não deixou de se manifestar sobre pontos relevantes (afastando omissão), que a matéria decisória envolve valoração de provas e fatos incontroversos (como o transplante de pâncreas em 2002 e a omissão da autora nas propostas), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7; contudo, não estando demonstrado o intuito protelatório nos embargos de declaração, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para esse fim.

Parties
Autora/agravante/recorrente: FABIANA ROCHA GOMES DE ALMEIDA; Ré/recorrida: COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS; Ré/recorrida: FUNDACAO SICOOB DE PREVIDENCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Doença Preexistente, Inversão Do Ônus Da Prova, Revelia, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros/previdência Negativa De Cobertura Doença Preexistente Inversão Do Ônus Da Prova Revelia +3 more

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Parties

FABIANA ROCHA GOMES DE ALMEIDA

Autora/agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS

Ré/recorrida

FUNDACAO SICOOB DE PREVIDENCIA PRIVADA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de súmula e norma não-lei federal
  2. 2 omissão em acórdão e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não deixou de se manifestar sobre pontos relevantes (afastando omissão), que a matéria decisória envolve valoração de provas e fatos incontroversos (como o transplante de pâncreas em 2002 e a omissão da autora nas propostas), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7; contudo, não estando demonstrado o intuito protelatório nos embargos de declaração, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido