AREsp 2974109 - DECISAO

AREsp 2974109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso impugnava decisões relativas a tutela provisória (incidindo por analogia a Súmula 735/STF), envolvia questões que demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tutela Provisória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 alcance e taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS quanto à cobertura de procedimentos estéticos
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso impugnava decisões relativas a tutela provisória (incidindo por analogia a Súmula 735/STF), envolvia questões que demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.