AREsp 2941369 - DECISAO

AREsp 2941369 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, embora haja decisões que tratam do rol da ANS como restritivo, o entendimento adotado admite exceções quando comprovada a necessidade técnica do procedimento não previsto; no caso, o PET-CT revelou-se indispensável ao tratamento de neoplasia maligna de alto grau da recorrida, impondo a garantia de cobertura. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: LÚCIA HELENA FERNANDES DE SOUZA MERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Exame PET CT, Tutela De Urgência, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exame PET CT Tutela De Urgência +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

LÚCIA HELENA FERNANDES DE SOUZA MERIN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo vs. exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura quando há prescrição médica
  3. 3 admissibilidade de cobertura de procedimento não previsto no rol por demonstração de necessidade técnica

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, embora haja decisões que tratam do rol da ANS como restritivo, o entendimento adotado admite exceções quando comprovada a necessidade técnica do procedimento não previsto; no caso, o PET-CT revelou-se indispensável ao tratamento de neoplasia maligna de alto grau da recorrida, impondo a garantia de cobertura. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.