AREsp 2393751 - DECISAO

AREsp 2393751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram de fundamentação vinculada sem a necessária individualização dos dispositivos legais e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de a matéria demandar reexame de prova e contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não foram demonstradas nem a publicação nem a equivalência necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP - Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Recurso Especial, Rol Da ANS, Fundamentação Vinculada, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Recurso Especial Rol Da ANS +3 more

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Parties

GEAP - Autogestão em Saúde

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de individualização de dispositivos legais
  2. 2 prova da negativa de cobertura e necessidade de reexame probatório
  3. 3 caracterização do dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram de fundamentação vinculada sem a necessária individualização dos dispositivos legais e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de a matéria demandar reexame de prova e contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não foram demonstradas nem a publicação nem a equivalência necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se