AREsp 2961354 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de segundo grau, especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, conforme entendimento consolidado e precedentes citados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: VANESSA VALENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

VANESSA VALENTE DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de demonstração de similitude fática entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Discussão sobre negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de segundo grau, especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, conforme entendimento consolidado e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente