AREsp 2960403 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não conseguiu demonstrar de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; ademais, os argumentos apresentados não enfrentaram pontualmente o óbice da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante (recorrente): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor (agravado): HUGO PACHECO MOISES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Ressarcimento, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Contratos E Boa Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Ressarcimento Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante (recorrente)

HUGO PACHECO MOISES RIBEIRO

Autor (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar fundamentos da decisão de origem
  3. 3 responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não conseguiu demonstrar de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; ademais, os argumentos apresentados não enfrentaram pontualmente o óbice da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 17% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.