AREsp 3002272 - DECISAO

AREsp 3002272 - DECISAO

O Tribunal declarou que o acórdão estadual examinou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, aplicou o art. 14 do CDC e a jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 211) ao reconhecer que a recusa de autorização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência pela operadora de plano de saúde foi indevida, ensejando dano moral, e considerou o valor fixado em R$10.000,00 proporcional, motivo pelo qual conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC, Reembolso, Urgência E Emergência, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Omissão/arts. 489 E 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão estadual quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a recusa de autorização de procedimento cirúrgico em caráter de urgência caracteriza negativa de cobertura e enseja dano moral
  3. 3 se o quantum indenizatório fixado (R$10.000,00) é irrisório ou exorbitante e passível de revisão

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que o acórdão estadual examinou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, aplicou o art. 14 do CDC e a jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 211) ao reconhecer que a recusa de autorização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência pela operadora de plano de saúde foi indevida, ensejando dano moral, e considerou o valor fixado em R$10.000,00 proporcional, motivo pelo qual conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Conhecer em parte do recurso especial