REsp 2226733 - DECISAO

REsp 2226733 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência desta Corte ao determinar o custeio de prótese auditiva externa não vinculada a ato cirúrgico; a jurisprudência consolidada admite a licitude da negativa de cobertura de próteses não ligadas a procedimento cirúrgico nos termos do art. 10 da Lei 9.656/98, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais, fixando custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, julgando improcedentes os pedidos iniciais
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Prótese Auditiva, Rol Da ANS, Danos Morais, Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Custas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Prótese Auditiva Rol Da ANS +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de prótese auditiva não implantável
  2. 2 Validade ou nulidade de cláusula que exclui próteses/órteses
  3. 3 Natureza e alcance do Rol da ANS (taxatividade vs. parâmetro mínimo)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência desta Corte ao determinar o custeio de prótese auditiva externa não vinculada a ato cirúrgico; a jurisprudência consolidada admite a licitude da negativa de cobertura de próteses não ligadas a procedimento cirúrgico nos termos do art. 10 da Lei 9.656/98, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais, fixando custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, julgando improcedentes os pedidos iniciais

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais
  • Fixar custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015