AREsp 2277815 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados nem oposição de embargos de declaração, motivando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; ademais, a análise das alegações da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ - FIOSAUDE; Autora: ANA CLAUDIA GUIMARÃES ZIMBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Dano Moral, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7 (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Contratos/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Dano Moral Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ - FIOSAUDE

Agravante

ANA CLAUDIA GUIMARÃES ZIMBRES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo para fins de cobertura contratual
  2. 2 Se a negativa de cobertura de sessões de hidroterapia configura dano moral
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados nem oposição de embargos de declaração, motivando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; ademais, a análise das alegações da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.