AREsp 3020529 - DECISAO

AREsp 3020529 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, quanto à divergência jurisprudencial pela alínea 'c', não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a abusividade da negativa de cobertura e a condenação ao reembolso e a danos morais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso De Despesas Médicas, Ônus Da Prova, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Reembolso De Despesas Médicas Ônus Da Prova Dano Moral +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura para tratamento oncológico fora da rede credenciada
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de unidade credenciada capaz de oferecer o mesmo tratamento
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa imotivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, quanto à divergência jurisprudencial pela alínea 'c', não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a abusividade da negativa de cobertura e a condenação ao reembolso e a danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.