AREsp 3020269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela agravante e o recurso faria, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Transferência Hospitalar, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Negativa De Cobertura Transferência Hospitalar Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pela agravante e o recurso faria, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os julgados apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se