AREsp 2662263 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice material pela Súmula nº 7/STJ, e por ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova Inversão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova Inversão +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de tratamento e cobertura por plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice material pela Súmula nº 7/STJ, e por ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC