AREsp 2941655 - ACORDAO

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O agravo não conheceu porque o acórdão recorrido concluiu que a negativa de cobertura do transplante pulmonar estava fundamentada em cláusula contratual e nas normas da ANS vigentes, não sendo arbitrária ou abusiva, estando alinhado à jurisprudência do STJ; a desconstituição dessas premissas exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se o óbice da Súmula 83 quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Interpretação Contratual, Rol Da ANS, Transplante Pulmonar, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Interpretação Contratual Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de transplante pulmonar fundamentada em cláusula contratual e normas da ANS configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais
  2. 2 Se é cabível reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o acórdão recorrido concluiu que a negativa de cobertura do transplante pulmonar estava fundamentada em cláusula contratual e nas normas da ANS vigentes, não sendo arbitrária ou abusiva, estando alinhado à jurisprudência do STJ; a desconstituição dessas premissas exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se o óbice da Súmula 83 quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.