AREsp 2976516 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, com base no laudo médico comprovando a imprescindibilidade do medicamento para tratamento oncológico, restou demonstrado o dever de fornecimento independentemente de eventual adaptação contratual ao disposto na Lei 9.656/1998; as alegações processuais da recorrente sobre omissões e inaplicabilidade da legislação não foram acolhidas, e mantida a tutela antecipada; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Recorrida: beneficiária idosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Oncológico Rol Da ANS Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

beneficiária idosa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores à sua edição (art. 35)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, com base no laudo médico comprovando a imprescindibilidade do medicamento para tratamento oncológico, restou demonstrado o dever de fornecimento independentemente de eventual adaptação contratual ao disposto na Lei 9.656/1998; as alegações processuais da recorrente sobre omissões e inaplicabilidade da legislação não foram acolhidas, e mantida a tutela antecipada; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.