AREsp 2979956 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela existência de indicação médica para home care, pela necessidade comprovada, e por recusa injustificada da operadora, o que configurou falha na prestação do serviço e ensejou indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum não foi demonstrado como exorbitante na forma da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: Maria José de Oliveria Ramos e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 608/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Home Care Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Maria José de Oliveria Ramos e Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento home care
  2. 2 Falha na prestação de serviço por operadora de plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa injustificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela existência de indicação médica para home care, pela necessidade comprovada, e por recusa injustificada da operadora, o que configurou falha na prestação do serviço e ensejou indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum não foi demonstrado como exorbitante na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais