AREsp 2627651 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma específica como o acórdão do TJSP violou os dispositivos federais indicados; não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e do art. 1.029, § 1º, do CPC; e as matérias relevantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Agravante / Autora: Isadora Leite Ferreira; Agravada / Ré: Unimed Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Fatos)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Isadora Leite Ferreira

Agravante / Autora

Unimed Franca

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos arts. 6º, 14, 47 e 51, IV, X e § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ônus da prova quanto à inexistência de urgência ou emergência
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma específica como o acórdão do TJSP violou os dispositivos federais indicados; não comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais e do art. 1.029, § 1º, do CPC; e as matérias relevantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da indenização por danos morais decotada pelo acórdão recorrido, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita