REsp 2113380 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a negativa de cobertura é abusiva na ausência de cláusula contratual expressa e clara, em afronta ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC — não foi infirmado, e porque não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Unimed Governador Valadares Cooperativa de Trabalho Médico LTDA; Recorrida: Simária Tereza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dever De Informação, Cláusulas Contritivas, Rol Da ANS, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dever De Informação Cláusulas Contritivas Rol Da ANS Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed Governador Valadares Cooperativa de Trabalho Médico LTDA

Recorrente

Simária Tereza Gomes

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de exames não previstos no rol da ANS é abusiva na ausência de cláusula contratual expressa de exclusão
  2. 2 Aplicabilidade do dever de informação do art. 6º, III, do CDC em contratos de planos de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a negativa de cobertura é abusiva na ausência de cláusula contratual expressa e clara, em afronta ao dever de informação do art. 6º, III, do CDC — não foi infirmado, e porque não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido