AREsp 2817902 - DECISAO

AREsp 2817902 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece dano moral na recusa indevida de cobertura quando esta atinge direitos da personalidade (Súmula 83/STJ) e reconhece o dever de custeio de órteses e próteses vinculadas a procedimentos cirúrgicos mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/1998, aplicando-se o CDC quando couber; além disso, houve majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Unimed Governador Valadares - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Autor: Waldir Soares Malta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Órteses E Próteses, Dano Moral, Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tutela De Urgência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Órteses E Próteses Dano Moral Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998 +3 more

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Parties

Unimed Governador Valadares - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Agravante

Waldir Soares Malta

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre configuração de dano moral por negativa de cobertura que atinge direitos da personalidade
  3. 3 Dever de custeio de órteses e próteses vinculadas a procedimento cirúrgico mesmo em contrato anterior à Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece dano moral na recusa indevida de cobertura quando esta atinge direitos da personalidade (Súmula 83/STJ) e reconhece o dever de custeio de órteses e próteses vinculadas a procedimentos cirúrgicos mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/1998, aplicando-se o CDC quando couber; além disso, houve majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.