AREsp 2976517 - DECISAO

AREsp 2976517 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, com base no conjunto probatório, que a recusa de cobertura foi abusiva e que houve dano moral; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROFIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Carência Contratual, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Dano Moral Carência Contratual Medicamento Off Label +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROFIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde constitui ato ilícito quando fundada em carência contratual
  2. 2 Se a negativa de cobertura pode ensejar indenização por danos morais
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, com base no conjunto probatório, que a recusa de cobertura foi abusiva e que houve dano moral; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos em 20% sobre o valor da condenação.