AREsp 2450055 - DECISAO

AREsp 2450055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado nos fundamentos do recurso, nos termos da jurisprudência aplicável; subsidiariamente, manteve-se a decisão de origem que condicionou a obrigação de custeio da EMT à demonstração da necessidade e aos parâmetros que excepcionam a taxatividade do rol da ANS, bem como reconheceu-se a ocorrência de dano moral pela recusa abusiva de cobertura, sem que o valor arbitrado (R$5.000,00) seja manifestamente exorbitante.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Rol Da ANS, Dano Moral, Cláusula De Coparticipação, Rede Credenciada, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Rol Da ANS Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS em hipóteses excepcionais
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 responsabilidade da operadora quanto à existência de rede credenciada adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado nos fundamentos do recurso, nos termos da jurisprudência aplicável; subsidiariamente, manteve-se a decisão de origem que condicionou a obrigação de custeio da EMT à demonstração da necessidade e aos parâmetros que excepcionam a taxatividade do rol da ANS, bem como reconheceu-se a ocorrência de dano moral pela recusa abusiva de cobertura, sem que o valor arbitrado (R$5.000,00) seja manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se