AREsp 2948651 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em desconformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento e foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela negativa de provas
  2. 2 obrigatoriedade da cobertura de procedimento cirúrgico (prostatectomia robótica) por plano de saúde
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de diversos fundamentos no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em desconformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento e foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se