AREsp 2831563 - DECISAO

AREsp 2831563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e da limitação do recurso a questões sobre a natureza do rol da ANS sem demonstrar, de forma específica, o preenchimento dos parâmetros que autorizariam a mitigação da taxatividade; além disso, a alteração da conclusão do tribunal de origem dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente observou-se que os fatos são anteriores à Lei nº 14.454/2022, razão pela qual suas modificações não se aplicam retroativamente.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrido: parte autora (menor, representado por seus genitores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Reembolso, Continuidade Assistencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Reembolso Continuidade Assistencial +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

parte autora (menor, representado por seus genitores)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza do Rol de Procedimentos da ANS (taxatividade versus exemplificativo)
  3. 3 cobertura de exames e monitorização por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e da limitação do recurso a questões sobre a natureza do rol da ANS sem demonstrar, de forma específica, o preenchimento dos parâmetros que autorizariam a mitigação da taxatividade; além disso, a alteração da conclusão do tribunal de origem dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente observou-se que os fatos são anteriores à Lei nº 14.454/2022, razão pela qual suas modificações não se aplicam retroativamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
  • Intimem-se.