AREsp 2965768 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração foram rejeitados com fundamentação específica e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas sobre credenciamento, urgência e dinâmica da negativa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão estadual comprovou ausência de prova do não credenciamento do hospital, reconheceu a urgência e a abusividade da recusa, e manteve indenização por danos morais de R$ 8.000,00 por ser proporcional e razoável.

Parties
Agravante/recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Danos Morais, Credenciamento De Rede, Urgência E Emergência
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Danos Morais Credenciamento De Rede Urgência E Emergência

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance do art. 12, VI, Lei 9.656/1998 quanto ao reembolso por utilização de prestador não credenciado
  3. 3 comprovação do credenciamento do hospital e urgência do procedimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os embargos de declaração foram rejeitados com fundamentação específica e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas sobre credenciamento, urgência e dinâmica da negativa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão estadual comprovou ausência de prova do não credenciamento do hospital, reconheceu a urgência e a abusividade da recusa, e manteve indenização por danos morais de R$ 8.000,00 por ser proporcional e razoável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil