AREsp 3015004 - DECISAO

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Nega provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a condenação aos encargos sucumbenciais (sem omissão), justificada pela responsabilidade solidária do hospital fundado no dever de informação (CDC e Súmula 608/STJ); a majoração dos honorários foi correta com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; e as alegações relativas aos arts. 10 e 933 do CPC/2015, bem como a pretensa divergência jurisprudencial para fins de art. 105, III, 'c' da CF, não foram demonstradas ou prequestionadas, ficando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela ausência de cotejo analítico exigido pelo RISTJ e CPC.

Parties
Apelada: autora/apelada; Recorrente: CARDIO PULMONAR; Ré: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios E Majoração Recursal, Prequestionamento, Súmula 608/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios E Majoração Recursal Prequestionamento Súmula 608/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

autora/apelada

Apelada

CARDIO PULMONAR

Recorrente

plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de utilização de fundamento novo (arts. 10 e 933 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Nega provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a condenação aos encargos sucumbenciais (sem omissão), justificada pela responsabilidade solidária do hospital fundado no dever de informação (CDC e Súmula 608/STJ); a majoração dos honorários foi correta com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; e as alegações relativas aos arts. 10 e 933 do CPC/2015, bem como a pretensa divergência jurisprudencial para fins de art. 105, III, 'c' da CF, não foram demonstradas ou prequestionadas, ficando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela ausência de cotejo analítico exigido pelo RISTJ e CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.