REsp 2003056 - ACORDAO

REsp 2003056 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo pericial), concluiu que a cirurgia tem caráter reparador; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas à validade e eficácia do contrato não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, sendo irrazoável sua análise em recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Por fim, majora-se a verba honorária de 15% para 16% em desfavor da recorrente em razão do desprovimento integral do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
conhecer do recurso e negar provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cirurgia Reparadora Vs Estética, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Negativa De Cobertura Cirurgia Reparadora Vs Estética Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde de custear cirurgia para correção de estrabismo
  2. 2 Caracterização da cirurgia como reparadora ou estética
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo pericial), concluiu que a cirurgia tem caráter reparador; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas à validade e eficácia do contrato não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, sendo irrazoável sua análise em recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Por fim, majora-se a verba honorária de 15% para 16% em desfavor da recorrente em razão do desprovimento integral do recurso.

Court Disposition

conhecer do recurso e negar provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente de 15% para 16%