AREsp 2868994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à aplicação da Lei n. 9.656/1998 a contratos antigos e à aferição de abusividade já se insere na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), sendo, assim, incabível o desprovimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED COMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Contratos De Plano De Saúde Antigos, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Contratos De Plano De Saúde Antigos Aplicação Da Lei 9.656/1998 Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

UNIMED COMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  3. 3 possibilidade de aferição da abusividade de cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à aplicação da Lei n. 9.656/1998 a contratos antigos e à aferição de abusividade já se insere na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), sendo, assim, incabível o desprovimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 270-274 e-STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.