REsp 2234367 - DECISAO

REsp 2234367 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigação de custeio por planos de saúde de procedimentos indicados para tratamento oncológico mesmo quando ausentes do rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prostatovesiculectomia/prostatectomia Robótica, Tratamento Oncológico, Dano Moral, Reembolso Integral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Prostatovesiculectomia/prostatectomia Robótica Tratamento Oncológico +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento indicado para tratamento oncológico mesmo que não conste no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo versus exemplificativo) e sua relevância para tratamentos oncológicos
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigação de custeio por planos de saúde de procedimentos indicados para tratamento oncológico mesmo quando ausentes do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.