AREsp 2777900 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que obriga a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico; parte das questões suscitadas pela recorrente não foi prequestionada, impedindo sua análise, e a matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias não pode ser reenvasada nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Prescrição Médica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de análise de resoluções/atos normativos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que obriga a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico; parte das questões suscitadas pela recorrente não foi prequestionada, impedindo sua análise, e a matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias não pode ser reenvasada nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00