AREsp 2651824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise probatória, que houve negativa de cobertura e responsabilidade da operadora, que não comprovou ter observado os requisitos legais para cancelamento do plano, que a matéria fático-probatória não comporta revisão nesta Corte em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que o valor da indenização por danos morais não é irrisório ou exorbitante, não justificando a intervenção excepcional do STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A; Agravada: E. G. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Indenização Por Despesas Médico Hospitalares, Danos Morais, Cancelamento De Plano Por Inadimplência, Carência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Urgência/emergência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Indenização Por Despesas Médico Hospitalares Danos Morais Cancelamento De Plano Por Inadimplência +4 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S/A

Agravante

E. G. C.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde
  3. 3 Caracterização de negativa de cobertura e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise probatória, que houve negativa de cobertura e responsabilidade da operadora, que não comprovou ter observado os requisitos legais para cancelamento do plano, que a matéria fático-probatória não comporta revisão nesta Corte em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que o valor da indenização por danos morais não é irrisório ou exorbitante, não justificando a intervenção excepcional do STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º